Glossário - Facture-e

Nesta seção estão catalogados os termos relevantes do projeto e suas respectivas definições.

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Sua regulamentação se dá através do convênio ICMS 92/15.

• 10 tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
• 30 isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
• 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
• 70 com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
• 90 outros, desde que com a TAG vICMSST

• 201 tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 202 tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 203 isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 500 icms cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
• 900 outros, desde que com a TAG vICMSST

Responsável técnico é a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema (software) de emissão de NF-e/NFC-e utilizado pelo contribuinte emitente. Essa informação será utilizada pelas Administrações Tributárias, principalmente na identificação de uso indevido do ambiente de autorização, viabilizando eventual contato das SEFAZ com os responsáveis técnicos.

A critério da UF, para os estados que exigem o credenciamento de software emissor de DF-e, poderá ser exigido um código de segurança para a empresa desenvolvedora do software, denominado Código de Segurança do Responsável Técnico - CSRT.

O CSRT corresponde a um código de segurança alfanumérico (16 a 36 bytes) de conhecimento apenas da Secretaria da Fazenda da Unidade Federada do emitente e da empresa responsável pelo sistema emissor de DF-e.

O processo de fornecimento do CSRT para o Responsável Técnico será feito por meio de página web específica da Secretaria da Fazenda da UF de cada emissor. Por meio desta página, o Responsável Técnico deverá solicitar, consultar ou revogar o CSRT. A critério da UF, poderá o CSRT ser fornecido também por Web Service.

Será possível solicitar somente cinco CSRT por UF. Todavia, se a empresa necessitar de um sexto CSRT deverá indicar, previamente, qual dos outros CSRT válidos deseja revogar, uma vez que a empresa desenvolvedora do software poderá ter simultaneamente, no máximo, 5 CSRT válidos.

Esse código será incluído diretamente no BD pelo suporte técnico ou pelo desenvolvedor. Não haverá forma de cadastrá-lo pelo sistema, porém caso ele esteja cadastrado no banco de dados o sistema deverá usar o código junto com as informações do responsável técnico no xml de envio de uma nota fiscal.

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (ou CTRC) é um documento fiscal emitido pelas transportadoras de cargas para acobertar as mercadorias entre a localidade de origem e o destinatário da carga.

Em 2007, a Receita Federal do Brasil e todos os estados brasileiros instituíram o projeto de tornar o conhecimento de transporte eletrônico, de tal forma que será dispensado o uso de formulário.

O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria. É uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, em papel comum e em via única. Conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet, e um código de barras bi-dimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelas unidades fiscais.

Declaração de Informações Econômico Fiscal

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente SPED.

Nomenclatura Comum do Mercosul. Sistema de designação e codificação de mercadorias baseado no Sistema Harmonizado (SH), adotado pelos países Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai com o objetivo de padronizar a codificação e a nomenclatura das mercadorias comercializadas entre eles.

A partir da versão 2.0 da NF-e nacional, toda mercadoria comercializada no Brasil precisa ser identificada através de um Código NCM, composto das seguintes partes:

Exemplo:

Código NCM: 0104.10.11: Animais reprodutores de raça pura, da espécie ovina, prenhe ou com cria ao pé.

Este código é resultado dos seguintes desdobramentos:

• Seção I: Animais vivos e produtos do reino animal
• Capítulo 01: Animais vivos
• Posição 0104: Animais vivos das espécies ovina e caprina
• Subposição 0104.10: Ovinos
• Item 0104.10.1: Reprodutores de raça pura
• Subitem 0104.10.11: Prenhe ou com cria ao pé

Website onde podem ser obtidas as tabelas NCM: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm

Documento fiscal que tem por objetivo registrar a transferência de propriedade sobre um bem ou a realização de uma atividade comercial, prestada por uma empresa a uma pessoa física ou jurídica.

Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos ou cancelamento de contratos de serviços.

Documento fiscal utilizado com os mesmos propósitos da Nota Fiscal convencional. Entretanto, sua existência é apenas eletrônica.

Documento sem valor fiscal usado para registrar uma operação de produção.

Perda inerente ao processo de produção, que acontece normalmente durante a fabricação, transporte ou manuseio de um produto.

Perda ocasionada por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros (inundações, incêndios, etc).

Documento sem valor fiscal usado para registrar uma perda não razoável.

Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Sistema mantido com o objetivo de unificar e controlar de forma informatizada as informações sobre operações interestaduais de entrada e saída de mercadorias realizadas pelos contribuintes do ICMS. Atualmente o sistema reúne todas as informações de movimentações de mercadoria, internas, interestaduais e externas (exportação), declaradas pelos contribuintes através da entrega mensal de um arquivo eletrônico contendo tais informações.

Website do sistema: http://www.sintegra.gov.br/

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.

Instruções normativas sobre o Sistema Harmonizado: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/legisassunto/sishar.htm

Sistema Público de Escrituração Digital. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. O sistema é composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional.

Website do sistema: http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm

Superintendência da Zona Franca de Manaus. Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus - ZFM.

Website do órgão: http://www.suframa.gov.br/