DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

O DACTE é um documento fiscal auxiliar impresso em papel com o objetivo de:

1. Acompanhar a prestação do serviço de transporte de mercadorias;
2. Colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias e/ou prestação de serviços;
3. Auxiliar a escrituração do CT-e para tomadores de serviços não emissores de documentos fiscais eletrônicos;

Os tomadores de serviços de transporte não emissores de Documentos Fiscais Eletrônicos poderão escriturar o CT-e com base nas informações contidas no DACTE, que deverá ser mantido para apresentação à administração tributária quando solicitado.

O DACTE poderá ser emitido em mais de uma folha, possibilitando ter tantas folhas quantas forem necessárias para a discriminação dos Documentos Originários e Documentos de Transporte Anterior se houverem.

• O sistema deverá permitir a exportação do DACTE no formato .pdf. A nomenclatura do arquivo deverá ser CT-e [número].pdf.
• O sistema deverá exibir a marca d'água “sem valor fiscal” para o documento emitido em ambiente de homologação, documento não emitido e documento cancelado.