Especificação funcional: Acompanhamento de Processos: Cancelamento de Inscrição Estadual

Esta funcionalidade permite ao usuário visualizar e alterar o andamento dos Processos de cancelamento de inscrição estadual.

Este tipo de processo permite ao NAC controlar a solicitação de cancelamento de inscrição estadual para produtor rural (RICMS, art. 59). Estes processos são organizados conforme o diagrama:

• Dados do produtor, da propriedade e do proprietário: equivale ao preenchimento da FACA, que serão impressos posteriormente. Os dados inseridos aqui serão usados para a impressão destes documentos;

A FACA é um documento necessário em quase todos os tipos de processos feitos pelas agências da Receita Estadual. A sua impressão depende dos dados preenchidos nesta etapa e deve ser impressa de acordo com o modelo abaixo:

• Modelo da FACA

O cadastro do produtor (e outros dados) deve conter todos os campos necessários ao preenchimento da FACA. Os nomes dos campos devem ser auto-explicativos, mas há algumas observações:

• O campo de número 03 na identificação do produtor (NIRF/INCRA/CNPJ Colônia de Pescadores) deve conter qualquer um destes documentos, desde que não seja o número do INCRA;
• O número do INCRA será impresso no campo referência, na identificação da propriedade.

Alguns documentos serão emitidos pelo próprio sistema. São eles:

• FACA;
• Requerimento ao chefe da agência. A impressão do requerimento deve seguir modelo pré-definido e deve incluir as seguintes informações relativas ao produtor:
  • No cabeçalho: Município e UF, data da impressão, nome do responsável chefe da agência da Receita Estadual;
  • Nome do requerente (produtor);
  • Nacionalidade;
  • Estado civil;
  • Prodissão;
  • CPF;
  • RG;
  • Endereço do produtor (localidade, tipo do logradouro, nome do logradouro, bairro, distrito, município, UF e CEP);
  • Telefone;
  • O que está sendo requerido (nova inscrição, baixa, reativação ou alteração da inscrição de produtor rural).

Neste tipo de processo o texto do requerimento deve conter também outras informações (citadas abaixo).

Serve para o controle do recebimento de documentos a serem anexados ao processo. A lista de documentos pode ser configurada para cada tipo de processo através do módulo de configurações.

Cada documento cadastrado pode ser obrigatório ou opcional. O processo só pode continuar depois que todos os documentos considerados obrigatórios forem recebidos.

O usuário terá a opção de escolher se a lista dos documentos recebidos deve ser incluída no texto do requerimento.

Segundo o RICMS, Caput art. 59, Incisos II e III, nos processos de cancelamento de inscrição é necessário apresentar, entre outros, a relação dos blocos de notas fiscais utilizados e não utilizados pelo produtor. Estes blocos devem ser apresentados pelo produtor, como todos os outros documentos. Porém, a listagem das notas deve ser gerada pelo sistema no texto do requerimento.

Para registrar os blocos, são necessárias as seguintes informações:

• Permite o gerenciamento dos envios e retornos da documentação;

Entradas (envio):

Entradas (retorno):

• Um processo pode ser enviado mais de uma vez, somente se o último envio tiver sido retornado com erro. Neste caso, o usuário deverá alterar os dados incorretos no cadastro, emitir novamente a FACA e reenviar o processo;
• Um retorno “deferido” ou “indeferido” faz com que o processo seja finalizado e não possa sofrer mais alterações;
• Se o retorno indicar “deferido”, deverá ser feito o cadastro do novo número de I.E. gerado pela SEFAZ. Além disto, os dados do produtor e da propriedade serão inseridos no cadastro para acesso pelos respectivos módulos;
• Um processo indeferido não terá novas chances de reenvio.

N/A

• Verificar a validação dos campos obrigatórios;
• Verificar se os campos permitem valores com tamanhos superiores aos definidos;
• Verificar a possibilidade de alterar o cadastro caso o envio retorne com erro;
• Verificar se a atividade é concluída após salvar os dados.

• Verificar se o sistema somente permite a emissão do requerimento após cadastrar os talões utilizados e não utilizados;
• Verificar se todas as informações necessárias são impressas corretamente na FACA e no requerimento;
• Verificar se a atividade é concluída após a emissão de todos os documentos em questão.

• Verificar se o sistema somente permite a continuação do processo se todos os documentos obrigatórios tiverem sido recebidos e se os dados dos talões utilizados e não utilizados foram inseridos;
• Verificar se o sistema permite a continuação do processo independente dos documentos opcionais terem sido recebidos;

• Verificar a validação dos campos obrigatórios;
• Verificar se o sistema não permite datas de envio posteriores à data corrente;
• Verificar se um processo pode ser enviado novamente se o último retorno indicou “Erro”;
• Verificar se o sistema não permite um novo envio antes que o envio anterior tenha retornado com erro;
• Verificar se a atividade é concluída e se o processo é finalizado quando o retorno for “Deferido” ou “Indeferido”;
• Verificar se o sistema exige o preenchimento da nova inscrição estadual se o processo for deferido;
• Verificar se um processo indeferido não pode ser enviado novamente;
• Verificar se os cadastros do produtor e da propriedade foram inseridos/alterados ao finalizar o processo com sucesso (deferido).