DACTE OS - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

O DACTE é um documento fiscal auxiliar impresso em papel com o objetivo de:

1. Acompanhar a prestação do serviço de transporte de pessoas, valores e excesso de bagagens;
2. Colher a firma do tomador para comprovação de prestação de serviços;
3. Auxiliar a escrituração do CT-e para tomadores de serviços não emissores de documentos fiscais eletrônicos;

Os tomadores de serviços de transporte não emissores de Documentos Fiscais Eletrônicos poderão escriturar o CT-e com base nas informações contidas no DACTE OS, que deverá ser mantido para apresentação à administração tributária quando solicitado.

• O sistema deverá permitir a exportação do DACTE OS no formato .pdf. A nomenclatura do arquivo deverá ser CT-e [número].pdf.
• O sistema deverá exibir a marca d'água “sem valor fiscal” para o documento emitido em ambiente de homologação, documento não emitido e documento cancelado.