EFD - Contribuições (PIS/COFINS)

A Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins - EFD - Contribuições - trata-se de um arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.

Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD - Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

• Guia Prático da EFD - Contribuições
• Programa Validador e Assinador: Download do Instalador

Todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais, do tipo A3, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na MP nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001.

O arquivo da EFD - Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente SPED, até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

As datas inicial e final constante do registro 0000 deve ser respectivamente o primeiro dia do mês e o último dia do mesmo mês, exceto uma situação especial (Abertura, Cisão, Fusão, Incorporação e Encerramento) que altere a forma e período de escrituração fiscal do estabelecimento.

A geração, validação e transmissão do arquivo digital da escrituração é realizada pelo Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD - Contribuições).

Portal SPED: http://www1.receita.fazenda.gov.br/

Link para download do PVA: http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedPisCofinsPVA/SpedFiscalPisCofinsMultiplataforma.htm

Decreto nº 6.022, de 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010 (D.O.U. 7.7.2010) - Institui a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins - EFD - Contribuições. (Alterada pela IN RFB nº 1.085, de 2010 e IN RFB nº 1.161, de 2011)

Conforme disposto no art. 11 da IN RFB nº 1.252/2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387/2013, a pessoa jurídica pode substituir arquivo de escrituração digital já transmitido, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.

No novo prazo para retificação, ampliado, a pessoa jurídica poderá proceder à retificação da EFD - Contribuições em até 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração a ser substituída.

Registre-se que o arquivo retificador da EFD - Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto:

• I -reduzir débitos de Contribuição:
  • a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;
  • b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou
  • c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;
• II -alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e
• III -alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.

Todavia, a pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato:

• a) na hipótese prevista no item II acima, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF; e
• b) na hipótese prevista no item III acima, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD - Contribuições.

A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD - Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.”

As operações a serem escrituradas nos registros do Bloco A correspondem às operações de prestação de serviços (Receitas) e/ou de contratação de serviços (custos e/ou despesas geradoras de créditos) que não estão escrituradas nos registros constantes nos Blocos C, D e F. As operações de serviços escrituradas nos Blocos C, D e F não devem ser informadas no Bloco A.

Caso a pessoa jurídica tenha realizado operações de prestação de serviço ou de contratação de serviços com direito a crédito, sem a emissão de Nota Fiscal de Serviço especifica ou documento internacional equivalente (no caso de serviços contratados com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior), deve proceder à escrituração das referidas operações no Registro “F100”, detalhando os campos necessários para a validação das contribuições sociais ou dos créditos.

Na escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, após a edição do registros geradores de receitas (Bloco F), deve o usuário clicar na função “Gerar Apuração das Contribuições”.

A cada inclusão, alteração ou exclusão de valores, deve a empresa gerar nova apuração, para que ocorra a devida atualização.

1. O PVA, versão 2.04, gera automaticamente os registros consolidadores do Bloco M: M200 (Apuração do PIS), M600 (Apuração da Cofins), M400 (Consolidação das Receitas Não Tributadas – PIS) e M800 (Consolidação das Receitas Não Tributadas – Cofins), bem como o registro consolidador P200, da Cont. Previdenciária s/ a Receita Bruta.
2. Em relação aos registros de detalhamento das receitas não tributadas M410 (PIS) e M810 (Cofins), filhos dos registros M400 e M800, os mesmos não são gerados automaticamente pelo PVA, devendo ser editados pelo usuário, conforme a natureza das receitas correspondestes, informadas nos registros F550 com os CST 04, 06, 07, 08 e 09. Uma vez informado os registros M410, a funcionalidade “Gerar Apuração” gera os registros correspondentes de Cofins, M810.
3. A função de geração automática dos registros de apuração desconsidera os dados anteriormente informados/existentes no PVA, nos registros M200, M400, M600, M800 e P200. Desta forma, cada vez que for utilizada esta função, o PVA desconsidera o conteúdo anteriormente existente nestes registros e procede a um novo cálculo dos mesmos.

• A partir da versão 5.23.0 do Facture-e o sistema deve recuperar os dados mesmo para sistemas em ambiente de homologação.

• Original [0]
• Retificadora [1]

• Abertura [0]
• Cisão [1]
• Fusão [2]
• Incorporação [3]
• Encerramento [4]

Número do Recibo da Escrituração anterior a ser retificada, utilizado quando o Tipo de Escrituração for Retificadora

• Sociedade empresária em geral [00]
• Sociedade cooperativa [01]
• Entidade sujeita ao PIS/Pasep exclusivamente com base na Filha de Salários [02]

• Industrial ou equiparado a industrial [0]
• Prestador de serviços [1]
• Atividade de comércio [2]
• Atividade financeira [3]
• Atividade imobiliária [4]
• Outros [9]

Código indicador da incidência tributária no período

• Escrituração de operações com incidência exclusivamente no regime não-cumulativo [1];
• Escrituração de operações com incidência exclusivamente no regime cumulativo [2];
• Escrituração de operações com incidência nos regimes não-cumulativo e cumulativo [3].

Código indicador de método de apropriação de créditos comuns. No caso de incidência no regime não-cumulativo, ou seja, regime de apuração igual a 1 ou 3

• Método de Apropriação Direta; [1]
• Método de Rateio Proporcional (Receita Bruta) [2]

• Apuração da Contribuição Exclusivamente a Alíquota Básica [1]
• Apuração da Contribuição a Alíquotas Específicas (Diferenciadas e/ou por Unidade de Medida de Produto) [2]

Estes registros são de preenchimento obrigatório, sempre que for informado Método de Rateiro Proporcional com base na Receita Bruta na Apropriação de créditos.

• Data Inicial das informações contidas no arquivo EFD - Contribuições: A data informada neste campo pertence ao mesmo mês/ano da data informada no campo Data Final, e deve ser o primeiro dia do mesmo mês de referência da escrituração, exceto no caso de abertura de atividades.
• Data Final das informações contidas no arquivo EFD - Contribuições: A data informada neste campo pertence ao mesmo mês/ano da data informada no campo Data Inicial, e deve ser o último dia do mês a que se refere a escrituração, exceto nos casos de encerramento de atividades, fusão, cisão e incorporação.

Quando uma empresa possui filial ela deve entregar sua escrituração conjunta, ou seja uma única escrituração informando os dados da Matriz e da filial. Por isso disponibilizamos uma ferramenta que unifica os arquivos gerados pelo Facture-e afim de disponibilizar a entrega de apenas um arquivo e conseguir atender os clientes que necessitam entregar as informações conjuntas num único arquivo.

A ferramenta, que consiste em um arquivo html e 3 arquivos Javascipt, funciona no browser do usuário. O usuário poderá selecionar o arquivo matriz e o arquivo filial e mesclar os dois arquivos, com isso a ferramenta deverá unificar os dois arquivos em um único arquivo e deverá exibir o resultado no navegador. Para que o usuário tenha acesso a esse arquivo ele deverá selecionar a opção de salvar arquivo. O navegador então deverá realizar o download do arquivo unificado na pasta de downloads na máquina do usuário. Esse arquivo deverá ser utilizado na validação e no envio para a receita federal através do contador do cliente.

1. Gerar o arquivo da matriz no Facture-e;
2. Gerar o arquivo da filial no Facture-e;
3. Abrir a pasta que contém os arquivos de unificação e executar o arquivo Sped Matriz e Filial.html no browser;
4. Selecionar os arquivos matriz e filial;
5. Clicar em mesclar arquivos;
6. Clicar em salvar arquivo.

Caso o usuário possua mais de uma filial, ele deverá repetir os passos acima considerando o arquivo resultante da primeira execução como sendo o arquivo matriz. Com isso o sistema unificará o primeiro arquivo gerado com a segunda filial e assim sucessivamente.

OBS: Uma logo do sped está inclusão na pasta junto com os arquivos caso o suporte queira colocar um atalho na área de trabalho do cliente. Essa logo pode substituir o ícone do browser nesse atalho.