Nesta seção estão catalogados os termos relevantes do projeto e suas respectivas definições.
[Descrição]
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - Documento emitido pelo INCRA, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária: formulário exigido pela Secretaria da Fazenda nos processos envolvendo a inscrição estadual de um produtor rural.
Ficha Auxiliar de Sócios: formulário que deve ser anexado à FACA nos processos em que houver alteração no cadastro de sócios de um produtor rural.
Registro Geral da Atividade Pesqueira, obrigatório segundo a Lei Federal 11.959/2009, art. 24 e 25. É concedido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Pescadores e catadores de mariscos podem se inscrever no cadastro da Receita Estadual somente com o RGP, ficando desobrigados de ser filiados a uma colônia de pesca ou apresentar contrato de parceria ou arrendamento de embarcações para obter a inscrição estadual.
Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária
Sistema referencial de localização terrestre baseado em coordenadas métricas definidas para cada uma das 60 zonas UTM, múltiplas de 6 graus de longitude, na Projeção Universal Transversal de Mercator e cujos eixos cartesianos de origem são o Equador, para coordenadas N (norte) e o meridiano central de cada zona, para coordenadas E (leste), devendo ainda ser indicada a zona UTM da projeção.