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Legislação Educação Básica * [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).] * [Plano Nacional de Educação (PNE).] Ensino Fundamental de 9 anos * [Passo a passo do processo de implantação.] Censo Escolar * [Portaria Nº 45 de 12 de fevereiro de 2010.] * [Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.] * [Portaria Nº- 316, de 4 de abril de 2007.] * [Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007.]